Competências

Segundo o estabelecido na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, Art. 38, alterada pela  Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 e seus incisos, é competência da SIC:

I - a formulação e a execução das políticas estaduais de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

II - a formulação da política de turismo do Estado;

III - a administração dos distritos agroindustriais;

IV - o acompanhamento dos programas de financiamento junto ao setor produtivo do Centro-Oeste;

V - a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, prospecção e apoio ao investidor;

VI - a formulação e execução de políticas públicas relacionadas a comércio exterior, negociações internacionais, articulação com agências governamentais estrangeiras, bem como a coordenação das ações em nível internacional, destinadas aos programas e projetos do setor público estadual;

VII - a formulação e execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado;

VIII - a formulação e execução da política estadual do microcrédito;

IX – revogado;

X - a formulação das diretrizes para o planejamento do setor de minas;

XI - a coordenação, a orientação e a supervisão dos projetos que tratem de Parceria Público Privada - PPP, concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais;