A Secretaria

A Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços foi criada pela Lei nº 20.417/2019.

Competências

Segundo o estabelecido na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, Art. 38 e seus incisos, é competência da SIC:

  1. a formulação e execução das políticas estaduais de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, bem como o diagnóstico da demanda profissional desses setores produtivos;
  2. a formulação da política de turismo do Estado;
  3. a administração dos distritos agroindustriais;
  4. o acompanhamento dos programas de financiamento junto ao setor produtivo do Centro-Oeste;
  5. a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, prospecção e apoio ao investidor;
  6. a formulação e execução de políticas públicas relacionadas a comércio exterior, negociações internacionais, articulação com agências governamentais estrangeiras, bem como a coordenação das ações em nível internacional, destinadas aos programas e projetos do setor público estadual.
  7. a formulação e execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado;
  8. a formulação e execução da política estadual do microcrédito;
  9. a formulação e execução da política estadual de fomento ao micro e pequeno empreendedor e às atividades artesanais, bem como de atividades relacionadas a economia criativa, arranjos produtivos locais e cooperativismo;
  10. a formulação das diretrizes para o planejamento do setor de minas; e
  11. a aprovação dos projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais, bem como dos contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público.

Fonte: Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, DOE -  26 de junho de 2019

 

Canais de Atendimento

O atendimento presencial acontece das 08h às 12h e 14h às 18h.

Rua 82, nº 400 Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 5º andar, Setor Central - CEP: 74.015-908 – Goiânia-GO. Telefone: (62) 3201-5500.


Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades.

Perfil do Secretário

                                                                                                            

      Secretário de Estado
O Subsecretário Adonídio Neto Vieira Junior, conforme estabelecido pelo Decreto de 04 de junho de 2020 (Protócolo 183186) possui competência para exercer as atribuições inerentes ao cargo de Secretário de Estado.


 

Estrutura Organizacional

A SIC é dividida em três subsecretarias executivas, nove  superintendências, sete conselhos, vinte e oito  gerências, uma chefia de gabinete, uma comunicação setorial, uma procuradoria setorial, uma assessoria contábil e uma assessoria de controle interno. De acordo com a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, Artigo 39 e Anexo I.